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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 381 registros Informações atualizadas em: 02/07/2026 - 09:15:19
LEI: 444/2021 20/12/2021 · DENOMINA NOME DE RUA NO LOTEAMENTO JARDINS DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 443/2021 20/12/2021 · AJUSTA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 442/2021 07/12/2021 · ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.Acessar LEI: 441/2021 07/12/2021 · DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRS DE JACARAÚ/PB, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS CONTRADITÓRIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 440/2021 07/12/2021 · DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS, DENOMINADA BOLSA ATLETA GERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 439/2021 07/12/2021 · INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZANDO A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTRAS ADEQUAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 438/2021 07/12/2021 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (COMBEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 437/2021 06/12/2021 · INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.Acessar LEI: 436/2021 06/12/2021 · ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 417/2021, DE 06 JULHO DE 2021.Acessar LEI: 435/2021 30/11/2021 · DENOMINA A VIA DE ACESSO DA PB 071 À RUA VIDAL DE NEGREIROS, COMO "AVENIDA DEPUTADO RÔMULO GOUVEIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 434/2021 26/11/2021 · DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 433/2021 23/11/2021 · DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PQAVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 432/2021 23/11/2021 · CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABILITAÇÃO - PPH, QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO DE 42 CASA POPULARES, DO IMPOSTO PREDIAL, DA TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 431/2021 23/11/2021 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 430/2021 04/11/2021 · DENOMINA NOME DE PRAÇA COMO "MANOEL LAURENTINO DA SILVA", LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS.Acessar LEI: 429/2021 04/11/2021 · DENOMINA A RUA "JOAQUIM MIGUEL DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 428/2021 04/11/2021 · INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, "PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.Acessar LEI: 427/2021 04/11/2021 · DENOMINA O CEMITÉRIO LOCALIZADO NO SÍTIO JUNCO COMO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 426/2021 04/11/2021 · DENOMINA A RUA "ANTÔNIO DE LUCAS PEREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 425/2021 03/11/2021 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 424/2021 04/10/2021 · CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 423/2021 30/09/2021 · INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JACARAÚ, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 422/2021 28/09/2021 · DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB.Acessar LEI: 421/2021 25/08/2021 · DENOMINA A ANTIGA RUA DO URSO, LOCALIZADA NO DISTRITO TIMBÓ, COMO PREFEITO JOSÉ FERNANDES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 420/2021 25/08/2021 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 419/2021 03/08/2021 · DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL 403/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 418/2021 03/08/2021 · FICA INSTITUÍDO O CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA ÀS PESSOAS ACIMA DE 18 ANOS PARA QUE SEJAM CONTEMPLADOS COM O EXCEDENTE DE VACINAS, A CHAMADA "XEPA DA VACINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 417/2021 06/07/2021 · ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 416/2022 14/06/2021 · ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO.Acessar LEI: 416/2021 14/06/2021 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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