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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2021

26/11/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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