Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 432/2021
23/11/2021
CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABILITAÇÃO - PPH, QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO DE 42 CASA POPULARES, DO IMPOSTO PREDIAL, DA TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
