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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2021

04/11/2021

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, "PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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