CONCEDE ISENÇÃO AOS INSCRITOS NO PROGRAMA PARCEIROS DA HABILITAÇÃO - PPH, QUE OBJETIVA A CONSTRUÇÃO DE 42 CASA POPULARES, DO IMPOSTO PREDIAL, DA TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA NOME DE PRAÇA COMO "MANOEL LAURENTINO DA SILVA", LOCALIZADA NA RUA GETÚLIO VARGAS.

DENOMINA A RUA "JOAQUIM MIGUEL DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, "PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

DENOMINA O CEMITÉRIO LOCALIZADO NO SÍTIO JUNCO COMO ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A RUA "ANTÔNIO DE LUCAS PEREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DE DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CARGOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE JACARAÚ, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1997, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PB.

DENOMINA A ANTIGA RUA DO URSO, LOCALIZADA NO DISTRITO TIMBÓ, COMO PREFEITO JOSÉ FERNANDES PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL 403/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA ÀS PESSOAS ACIMA DE 18 ANOS PARA QUE SEJAM CONTEMPLADOS COM O EXCEDENTE DE VACINAS, A CHAMADA "XEPA DA VACINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REFORMA DO MATADOURO PÚBLICO.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRETAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

CARACTERIZA A ESTERELIZAÇÃO DE CANINOS E DE FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA RENDA CIDADÃ, COM O FIM DE FOMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ALIMENTAÇÃO AOS CONSIDERADOS HIPOSSUFICIENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDAÇÃO MODIFICADA PELA EMENDA 07/2021).

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO RURAL DE CACHOEIRA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA, DENOMINADA NATAL SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS DAS IGREJAS, TEEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DAS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 331/2016, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE JACARAÚ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS E CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS EXERCÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.