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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 381 registros Informações atualizadas em: 02/07/2026 - 09:15:19
LEI: 505/2023 23/05/2023 · FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.Acessar LEI: 504/2023 23/05/2023 · REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ.Acessar LEI: 503/2023 19/04/2023 · REVOGA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 318, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.Acessar LEI: 502/2023 11/04/2023 · INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL.Acessar LEI: 501/2023 28/03/2023 · CRIA O PROGRAMA CENSO DE INCLUSÃO DE AUTISTAS.Acessar LEI: 500/2023 22/03/2023 · CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO.Acessar LEI: 499/2023 21/03/2023 · DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUADRILHA JUNINA SANFONA DE OURO.Acessar LEI: 498/2023 21/03/2023 · INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL COMERCIAL, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALUGUÉIS AOS COMERCIANTES QUE POSSUEM BOX NO MERCADO PÚBLICO DE JACARAÚ.Acessar LEI: 497/2023 21/03/2023 · DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.Acessar LEI: 496/2023 07/03/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.Acessar LEI: 495/2023 07/03/2023 · DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU.Acessar LEI: 494/2023 28/02/2023 · CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP.Acessar LEI: 493/2023 01/02/2023 · FIXA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL, SUPLEMENTAR E DE APORTES MENSAIS E ANUAL.Acessar LEI: 492/2023 01/02/2023 · AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JACARAÚ.Acessar LEI: 491/2023 01/02/2023 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 490/2023 01/02/2023 · FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.Acessar LEI: 489/2023 01/02/2023 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS.Acessar LEI: 488/2023 01/02/2023 · REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JACARAÚ.Acessar LEI: 318/2016 01/02/2023 · [LEI Nº 491, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.]Acessar LEI: 487/2023 17/01/2023 · CRIA CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.Acessar LEI: 486/2023 06/01/2023 · LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023Acessar LEI: 485/2022 30/12/2022 · MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2023.Acessar LEI: 484/2022 30/12/2022 · MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E DE AÇÕES DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025.Acessar LEI: 483/2022 29/12/2022 · REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469/2022.Acessar LEI: 482/2022 30/11/2022 · INSTITUI O PROGRAMA CISTERNA CIDADÃ.Acessar LEI: 481/2022 30/11/2022 · CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À ZONA DOS PETS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL.Acessar LEI: 480/2022 21/11/2022 · CONCEDE HONRARIA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA ANIMAL - ZONA DOS PETS.Acessar LEI: 479/2022 18/10/2022 · DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL.Acessar LEI: 478/2022 18/10/2022 · DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA SAÚDE.Acessar LEI: 477/2022 06/10/2022 · DECLARA AS QUADRILHAS JUNINAS PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL.Acessar

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