PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, GARANTINDO A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE O MUNICÍPIO, DEFENDENDO OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS E DEMANDAS JURÍDICAS.