Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 418/2021
03/08/2021
FICA INSTITUÍDO O CADASTRO PÚBLICO DE LISTA DE ESPERA ÀS PESSOAS ACIMA DE 18 ANOS PARA QUE SEJAM CONTEMPLADOS COM O EXCEDENTE DE VACINAS, A CHAMADA "XEPA DA VACINA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
