Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 443/2021
20/12/2021
AJUSTA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
