07/12/2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, ESTADO DA PARAÍBA, AUTORIZANDO A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTRAS ADEQUAÇÕES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
