Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 497/2023
21/03/2023
[LEI Nº 497, DE 17 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.]
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