Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 494/2023

28/02/2023

[LEI Nº 494, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP.]

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