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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 381 registros Informações atualizadas em: 02/07/2026 - 09:15:19
LEI: 565/2024 16/04/2024 · CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS MOTORISTAS.Acessar LEI: 564/2024 16/04/2024 · DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE VÁRZEA NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 563/2024 04/04/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 562/2024 04/04/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 561/2024 04/04/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 560/2024 27/03/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 559/2024 27/03/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 558/2024 27/03/2024 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 557/2024 27/03/2024 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS E CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS DOIS EXERCÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI: 556/2024 06/03/2024 · AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.Acessar LEI: 555/2024 05/03/2024 · DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.Acessar LEI: 554/2024 23/01/2024 · DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.Acessar LEI: 553/2024 23/01/2024 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.Acessar LEI: 552/2024 23/01/2024 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.Acessar LEI: 551/2024 23/01/2024 · DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ.Acessar LEI: 550/2024 23/01/2024 · CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.Acessar LEI: 549/2024 23/01/2024 · DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE MOTORISTA E DE FISCAL DE TRIBUTOS.Acessar LEI: 548/2023 26/12/2023 · ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ PARA O EXERCÍCIO 2024.Acessar LEI: 547/2023 26/12/2023 · DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2024.Acessar LEI: 546/2023 26/12/2023 · DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DE JACARAÚ PARA O PERÍODO 2022/2024.Acessar LEI: 545/2023 26/12/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.Acessar LEI: 544/2023 26/12/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.Acessar LEI: 543/2023 19/12/2023 · ALTERA O §4º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14 DE OUT. DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.Acessar LEI: 542/2023 01/12/2023 · DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ELETRICISTA.Acessar LEI: 541/2023 28/11/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À SECRETARIA DE SAÚDE.Acessar LEI: 540/2023 28/11/2023 · AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.Acessar LEI: 539/2023 28/11/2023 · DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE TAXAS PARA ORGANIZAÇÕES NÃO GONVERNAMENTAIS (ONGs).Acessar LEI: 538/2023 28/11/2023 · INSTITUI A LEI DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DE JACARAÚ.Acessar LEI: 537/2023 28/11/2023 · DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO AO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.Acessar LEI: 536/2023 08/11/2023 · DISPÕE SOBRE O PROJETO SAÚDE NA ESCOLA.Acessar

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