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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2016

01/02/2023

[LEI Nº 491, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 318/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.]

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