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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2023

21/03/2023

[LEI Nº 498, DE 20 DE MARÇO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL COMERCIAL, QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALUGUÉIS AOS COMERCIANTES QUE POSSUEM BOX NO MERCADO PÚBLICO DE JACARAÚ.]

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