Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 543/2023
19/12/2023
ALTERA O §4º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 14 DE OUT. DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
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