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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 550/2024

23/01/2024

CONCEDE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.

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