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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 159 registros

DECRETO: 008/2021 23/02/2021

23/02/2021

[DECRETO Nº 008/2021 - RECONHECIMENTO DA ÁREA URBANA JARDIM DA SERRA.]

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DECRETO: 007/2021 11/02/2021

11/02/2021

[DECRETO Nº 007/2021 HOMOLOGAÇÃO RESULTADO FINAL CONCURSO]

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DECRETO: 006/2021 09/02/2021

09/02/2021

[DECRETO Nº 006/2021 – NÃO CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO EM DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.]

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DECRETO: 003/2021 29/01/2021

29/01/2021

[DECRETO Nº003/2021 - DISPÕE SOBRE PLANO NOVO NORMAL COVID-19.]

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DECRETO: 066/2019 22/10/2019

22/10/2019

[DECRETO Nº 066/2019]

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DECRETO: 019/2019 15/04/2019

15/04/2019

[DECRETO Nº 019/2019]

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DECRETO: 020/2018 13/07/2018

13/07/2018

[DECRETO Nº020/2018]

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DECRETO: 017/2018 18/06/2018

18/06/2018

[DECRETO Nº 017/2018]

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DECRETO: 036/2017 29/12/2017

29/12/2017

[DECRETO Nº036/2017]

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