eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADAILTON PAULINO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
ADVAL DE LIMA SECRETÁRIO(A)
ALEXANDRE COSTA PAULINO LUCAS SECRETÁRIO(A)
CLAUDEMIR GOMES DA COSTA SECRETÁRIO(A)
CLÁUDIO ALVES SECRETÁRIO(A)
ELISÂNGELA AMARAL DE CARVALHO PRESIDENTE DO IPAM
FABÍOLA MOURA OLIVEIRA DE MELO SECRETÁRIO(A)
MARCOS RESENDE SECRETÁRIO(A)
MARIA RAFAELA SOARES TEIXEIRA SECRETÁRIO(A)
MARIA VERÔNICA MENDES DAMASCENA SECRETÁRIO(A)
RIVALDO JÚNIOR DE OLIVEIRA FILHO SECRETÁRIO(A)
ROGÉRIO LEANDRO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
ZANATA RIBEIRO DE MENDONÇA COUTINHO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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