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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBTQIAPN+ DE JACARAÚ-PB.

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11/07/2025

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05/06/2025

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NO PRÉDIO DO HOSPITAL MUNICIPAL DAURA RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO: 42/2025 08/07/2025

08/07/2025

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ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 20 E 23 DE JUNHO DE 2025, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE CORPUS CHRISTI E DA VÉSPERA DO FERIADO DE SÃO JOÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBL [...]

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DECRETA LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO PELO FALECIMENTO DE PROFESSORA E ALUNO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

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