O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ - IPAM, no uso de suas atribuições, conferidas pela legislação municipal e delegadas pela Portaria nº 11/2025, publicada no Diário Oficial do Município, em 03 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a Portaria 06/2023, publicada em 01 de junho de 2023, passando a ter a seguinte redação:“Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE FORMA INTEGRAL ao senhor JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO NETO, CPF nº ***.529.354-** ocupante do cargo de PROFESSOR, matriculado sob o nº 1338, lotado na Secretaria de Educação deste município, protegendo suas pretensões no art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/2005.Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de junho de 2023.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 006/2024, publicada em 20 de março de 2024 e qualquer disposição em contrário.

Jacaraú-PB, 03 de junho de 2026.

DEYVID MORAES BRITO DA CRUZ

Presidente do IPAM

Dispõe sobre a concessão de Licença com Vencimentos para fins de Aperfeiçoamento Profissional.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 48, Seção II, Capítulo IX da Lei Municipal nº 331/2016;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico favorável constante no processo administrativo correspondente;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pela servidora em 05 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença com Vencimentos para fins de cursar pós-graduação em nível de Doutorado à servidora efetiva Ana Jerônimo de Lima, matrícula nº 3643, ocupante do cargo de Professor Classe A, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A licença de que trata esta Portaria terá vigência a partir desta data, com termo final previsto para 25 de janeiro de 2028.

Art. 3º A servidora deverá apresentar, semestralmente, perante a Secretaria de Administração, o comprovante de matrícula e frequência regular no referido curso, sob pena de suspensão do benefício.

Parágrafo único. Ao término da licença, a servidora terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o certificado de conclusão ou documento equivalente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, EM 03 DE JUNHO DE 2026.

JOSÉ ADIJERSON SILVA MOURA

Secretário