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Art. 1°: Conceder PENSÃO POR MORTE, protegendo suas pretensões no art. 3° da Emenda Constitucional 103/2019, bem como artigos 10 e 11, incisos I, XII e XVI da Lei Municipal n° 469/2022 a MARIA FERREIRA SALES CPF 637 211 047-49. na condição de viúva do ex-servidor GERALDO ARLINDO COSTA CPF 048 113 268-65 falecido em 23/03/2023. matriculado sob o n° 802 exercendo o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Jacarau-PB lotado na Secretaria de Meio Ambiente.
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