LEI Nº439/2021 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.
07/12/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito no município de Jacaraú, Estado da Paraíba, autorizando a adesão do Plano de Benefícios de previdência complementar e outras adequações, nos termos da emenda constitucional 103/2019, e dá outras providências.
