Atualizado em: 21 de janeiro de 2022 às 10:28h
Encontre o que você precisa aqui:

Leis – 2019

Início Leis Leis – 2019

Legislação

Leis

mar

2019

LEI ORDINÁRIA Nº373/2019

7 de março de 2019

mar

2019

LEI ORDINÁRIA Nº 374/2019

7 de março de 2019

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support