Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2020
28/12/2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE O PERÍODO NAS AÇÕES DE RASTREANIENTO E MONITORAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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