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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 401/2020

13/11/2020

FIXA OS SUBSIDIOS DE PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LESGILATURA 2021 A 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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