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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2021

20/12/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONDECORAÇÃO ÀS MULHERES VITORIOSAS NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS CORRELATAS.

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