Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 396/2020
04/05/2020
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO OU CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM VIRTUDE DO COVID-19.
