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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2020

04/05/2020

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DE ENFRENTAMENTO OU CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM VIRTUDE DO COVID-19.

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