Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 016/2020

24/01/2020

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/1999, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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