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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 447/2021

29/12/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO EXCEPCIONAL-FUNDEB 2021 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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