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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2021

31/12/2021

[LEI Nº450/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA E COMISSIONADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.]

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