25/05/2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS MARGENS PARA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021, JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 40.194/2020 E DEMAIS NORMAS DE ENFRETAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19.
