Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 351/2018
28/05/2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.