Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 358/2018
28/05/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, RESPONSAVEIS POR PORTADORES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
