Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 363/2018
03/09/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DO MUNICÍPIO PASSANDO A DENOMINAR-SE DE SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, PESCA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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