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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2018

02/01/2018

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, DETERMINA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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