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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 520/2023

28/08/2023

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E FACULTA OS SERVIDORES PÚBLICOS A DOAR 2% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A ONG ZONA DOS PETS.

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