Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 506/2023

25/05/2023

DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI Nº 487/2023, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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