Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 450/2021
31/12/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA EFETIVA E COMISSIONADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI NOVA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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