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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 471/2022

21/06/2022

[LEI Nº 471/2022 - ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NO ANEXO III - DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DA LEI Nº 450, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.]

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