Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 01/2026
27/03/2026
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI), AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME ESPECIFICA.
