Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 648/2026
25/03/2026
DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ.
