11/02/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ-PB, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N2 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
