05/09/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ PARA ATENDIMENTO DA LEI Nº 494/2023, QUE INSTITUI O VIAP VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, REVOGA A LEI N2 616/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
