Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 617/2025
03/09/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JACARAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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