Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 612/2025
14/07/2025
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM JACARAÚ NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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