Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 605/2025
25/04/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DO BALANCETE MENSAL ANALÍTICO PELO PREFEITO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ EM ATÉ 15 DIAS ÚTEIS DO MÊS SUBSEQUENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
