Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI: 602/2025

07/04/2025

ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JACARAÚ-IPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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