Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI: 601/2025

19/03/2025

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AGENDAMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE VIA TELEFONE E WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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