Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 589/2024

26/12/2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 459/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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