Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 589/2024
26/12/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI Nº 459/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
