Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI: 582/2024
28/06/2024
INSTITUI O DIA 08 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, EM HOMENAGEM À PROFESSORA GERALDA PEREIRA DOS ANJOS GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
